Decisão estabelece 100 dias para publicação de edital de concurso e prazos para correção de problemas estruturais e contratação de pessoal
ARAGUATINS/ TOCANTINÓPOLIS — Uma decisão judicial urgente colocou o Governo do Tocantins contra o relógio para resolver a situação de precariedade que atinge os Institutos Médicos Legais (IMLs) do estado. Atendendo a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Gaesp (Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública), a liminar impacta diretamente as duas principais cidades da região do Bico do Papagaio que sediam núcleos do órgão em Araguatins e Tocantinópolis.
A ação civil pública movida pelo MPTO expôs um cenário de falhas graves, que vão desde a impossibilidade de conservar cadáveres de forma digna até o risco iminente de perda de provas de crimes por falta de segurança.
As duas unidades biquenses sofrem com problemas crônicos de infraestrutura e logística que comprometem o trabalho da Polícia Científica e o atendimento à população local. A decisão judicial individualizou as obrigações para cada um dos núcleos:
Araguatins: Falta de refrigeração para os corpos
A investigação do Ministério Público constatou que o núcleo de Araguatins sofria com a total inoperância ou ausência de câmaras frias. Sem o sistema de refrigeração adequado, o acondicionamento de cadáveres fica severamente comprometido.
A determinação: O Estado tem o prazo de 180 dias para adquirir e instalar um sistema completo de câmaras frias na unidade, além de equipar o núcleo com aparelhos de Raio-X essenciais para exames periciais.
Tocantinópolis: Vulnerabilidade na custódia de provas
A principal criticidade apontada na unidade de Tocantinópolis envolve a segurança dos vestígios coletados em cenas de crimes. Sem salas restritas, as provas ficam expostas ao fluxo constante de pessoas — vulnerabilidade que, em outras regionais como Gurupi, já resultou em invasões e roubo de armas e drogas guardadas para perícia.
A determinação: A Justiça estipulou o prazo de seis meses para que Tocantinópolis estruture salas específicas e de acesso estrito para a salvaguarda dessas evidências.
Em ambos os municípios, o Estado também terá de viabilizar, em até 180 dias, locais adequados e isolados para a realização de necropsias em corpos em avançado estado de decomposição, evitando riscos sanitários aos profissionais e ao entorno.
Déficit de servidores chega a 42%; Edital em 100 dias
Além das paredes rachadas e da falta de equipamentos, o maior gargalo dos IMLs do Tocantins está no fator humano. O próprio Executivo Estadual reconheceu no processo que 42% dos cargos de peritos oficiais estão vagos. O último concurso público para a categoria foi realizado em 2014, gerando um hiato de mais de uma década sem reposição de pessoal.
Para frear o colapso do atendimento, a sentença impôs um cronograma rígido para a realização de um novo certame:
Prazo de 100 dias: Publicação obrigatória do edital do concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.
Plano de contingência imediato: O Estado está obrigado a adotar medidas de gestão de pessoal para garantir que nenhuma escala de plantão em Araguatins, Tocantinópolis ou qualquer outra regional fique descoberta enquanto o concurso estiver em andamento.
Caso o Governo do Tocantins não cumpra os prazos estabelecidos para as reformas, aquisições de Raio-X e lançamento do concurso, poderá sofrer sanções financeiras e responsabilização administrativa de seus gestores.
(DICOM MPTO)