AUGUSTINÓPOLIS – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) aplicou multa a 57 unidades gestoras municipais por descumprirem os prazos estabelecidos para o envio de informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil), referentes às 4ª, 5ª, 6ª e 7ª remessas do exercício de 2017.
Das 57 unidades gestoras municipais, 21 não enviaram a 7ª remessa referente às contas anuais de ordenador de despesas. São elas:
– Prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Axixá do Tocantins;
– Prefeitura de Angico;
– Prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Buriti do Tocantins;
– Prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Darcinópolis;
– Prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Praia Norte;
– Prefeitura e fundos de Saúde de Assistência Social e Câmara de São Miguel;
– Prefeitura e fundos de Saúde, de Educação e de Assistência Social de Wanderlândia.
Aos gestores responsáveis por cada unidade, foi aplicada multa em razão do descumprimento do dever de enviar/validar com assinatura digital, no prazo estabelecido, as informações ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública.