AUGUSTINÓPOLIS – Através da Resolução Nº 28, o Judiciário tocantinense regulamentou a elevação da Comarca de Augustinópolis à 3ª Entrância, nos termos do art. 139, § 1º, da Lei Complementar nº 10, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 126.
Assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, a resolução estabelece a criação de uma segunda vara na comarca e ainda distribui as competência de cada uma delas. À 1ª Vara cabe, entre outras atribuições, processar e julgar as causas cíveis em geral e as causas cíveis e relativas a atos infracionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação complementar.
Ao passo que à 2ª Vara compete processar e julgar as causas cíveis e criminais previstas na Lei nº 9.099 e, entre outros, os feitos, cíveis e criminais, relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
A resolução, que entra em vigor em 60 dias após a sua publicação, ressalta que o número de casos novos e de processos em tramitação é relativamente elevado na comarca, “o que denota que lá funciona quantitativo insuficiente de recursos humanos, a inviabilizar a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz em relação a todas as metas prioritárias”.
Estabelece ainda que “eventuais desequilíbrios no acervo resultante da redistribuição dos processos serão resolvidos pelos critérios vigentes de compensação de distribuição”. E reforça ainda que as Diretorias de Tecnologia da Informação e Judiciária “adotarão todas as medidas necessárias à adequação das rotinas informatizadas para a distribuição dos feitos no sistema Eproc”.
Comarca de Araguaína
A presidência do TJTO também publicou a Resolução Nº 22 pela qual altera o artigo 2º da Resolução nº 99, de 21 de novembro de 2019, criando a 3ª Vara Criminal na Comarca de Araguaína, com competência exclusiva para processar e julgar as execuções penais e seus incidentes, originada da desinstalação da Comarca de Axixá do Tocantins.
Confira íntegra da resolução sobre a Comarca de Augustinópolis aqui.
(Ascom TJTO)