ITAGUATINS – O Município de Itaguatins tem o prazo de um ano para realizar concurso público e dar posse aos aprovados. Este foi o compromisso firmado entre a prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeita Maria Ivoneide Barreto nessa terça-feira (30). Até a realização do concurso, fica suspensa a Ação Civil Pública (ACP) do início do ano e a decisão liminar que obrigava o município a substituir contratos por servidores efetivos.
Segundo o promotor Elizon Medrado, as irregularidades vinham sendo investigadas desde 2015, por meio de um Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela Promotoria de Justiça de Itaguatins. Um TAC chegou a ser assinado pela administração anterior, porém a nova administração do município vinha descumprindo as várias recomendações do MPE.
Conforme as cláusulas do acordo, o município não poderá mais nomear ou contratar pessoal, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e contratos temporários relativos a programas federais e estaduais. Ainda este ano, deverá ser enviada à Câmara Municipal projeto de lei com a criação dos cargos a serem providos e, até o dia 30 de março de 2019, concluído o procedimento licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso público.
Ficou estipulado, ainda, prazo até o dia 30 de abril de 2019 para o lançamento do edital e até 30 de outubro do referido ano para a homologação do resultado, ocasião em que deverão ser rescindidos todos os contratos de trabalho, substituindo-os pelos aprovados no concurso. O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC resultará na aplicação de multa no valor de R$ 1 mil. (Redação Voz do Bico, com informações do MPE)