Redação Voz do Bico
BURITI – Após determinação da Justiças, mais dois funcionários que haviam sido exonerados pela Prefeitura de Buriti do Tocantins foram reintegrados aos cargos de vigia e auxiliar de serviços gerais. A reintegração foi publicada no Diário Oficial do Município no fim do mês de março e os dois funcionários já voltaram ao trabalho.
A determinação da Justiça, por meio de tutela provisória, se deu após os funcionários sere exonerados por requererem aposentadoria junto ao Instituto Nacional de Seguridade (INSS) devido ao município não possuir regime próprio de previdência. Segundo informações, funcionários do município receberam uma carta comunicado da Prefeitura de Buriti informando a exoneração dos servidores alegando necessidade do município de cortar gastos. Porém, outras pessoas foram contratadas para trabalhar nas vagas deixadas pelos servidores.
O juiz José Carlos Tarja Reis, na decisão, destaca que “a aposentadoria do servidor pelo regime geral de previdência social não extingue automaticamente o seu vínculo estatutário com o ente público, principalmente quando não precedida pelo devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”.
Ainda segundo o juiz, “os proventos de aposentadoria não são pagos pelo ente municipal, por meio do regime próprio de previdência, uma vez que se trata de aposentadoria voluntária concedia pelo RGPS, não havendo óbice, portanto, para que a servidora permaneça em seu cargo efetivo, sendo remunerada pelo exercício das atividades a ele inerentes, cumulativamente com os proventos percebidos da previdência comum”.
Segundo informações, 12 funcionários que haviam sido exonerados ainda em agosto de 2018 já foram reintegrados após entrarem na Justiça requerendo seus direitos.