Decisão atende pedido do MPTO e estabelece prazo de 60 dias para apresentação do plano e de 180 dias para início das medidas destinadas à solução definitiva da estrutura da unidade
DARCINÓPOLIS – O Governo do Estado do Tocantins terá que solucionar de forma definitiva as falhas estruturais que atingem o prédio da 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que constatou condições precárias no local de atendimento e trabalho da corporação.
A atuação do MPTO é fruto de um acompanhamento conduzido pela Promotoria de Justiça de Wanderlândia desde 2022. Vistorias comandadas pelo promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino revelaram um cenário de grave deterioração no imóvel, marcado por infiltrações, proliferação de mofo, pintura e reboco danificados, além de fiação elétrica exposta e ausência de manutenção geral.
Prazos e sanções impostas ao Estado
Para sanar os problemas apontados na ação, a sentença judicial estabeleceu um cronograma com obrigações diretas ao Poder Executivo estadual:
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Plano de ação (60 dias): O Estado deve apresentar um planejamento administrativo atualizado contendo o cronograma das etapas de trabalho, a estimativa atualizada dos custos e as providências orçamentárias indispensáveis para a execução da obra.
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Início das obras (180 dias): O Governo terá o prazo fixado a partir da entrega do plano para efetivamente começar os serviços de reforma, devendo comprovar o andamento de todas as fases nos autos do processo.
Em caso de descumprimento injustificado dos prazos estipulados, o Estado ficará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, com limite fixado em até R$ 50 mil.
(Redação Voz do Bico, com informações Dicom MPTO)