TOCANTINÓPOLIS – Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 157/2016 e Lei Complementar Municipal 1.023/2017, a partir de 1º de janeiro de 2018 as operações realizadas do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartões de crédito e débito serão creditadas em favor do município de origem, no caso, Tocantinópolis.
A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Meio Ambiente ressalta a importância de todos os comerciantes e empresários repassarem a município a cópia do contrato dos serviços de cartões de crédito e débito com as operadoras das quais operam, para assim a lei municipal ser cumprida e o Tocantinópolis receber os recursos.
“Esta nova lei assegura ao nosso município a captação de mais impostos. Ou seja, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito. Nesse caso, isso não gerará nenhum custo para os comerciantes e empresários, eis que o dever de recolher o tributo continua sendo da empresa de cartões”, ressalta secretário de Administração, Delvani Souza.
Sem a lei municipal, o ISS era destinado à cidade onde a operadora de cartão está localizada. Com a nova proposta, esse imposto vai ficar no município.
“Isso vai representar um reforço nos cofres do município. Vale lembrar que isso não gera novas cobranças nem para os lojistas, nem para o consumidor. A Lei Federal altera apenas o local onde o tributo é pago, sem ônus extra às taxas já previstas. A expectativa é que a medida seja um reforço aos cofres municipais, o que gerará um caixa mais fortalecido, e consequentemente, progresso e obras para Tocantinópolis”, comemorou o prefeito de Tocantinópolis, Paulo Gomes. (Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)