DARCINÓPOLIS – O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Wanderlândia, instaurou, nessa terça-feira (20), inquéritos civis a fim de averiguar possíveis irregularidades no município Darcinópolis quanto à estruturação e implementação das Vigilâncias Sanitárias Municipais (Visa). Os municípios foram notificados e têm prazo de 10 dias para prestar as informações solicitadas.
Entre os pedidos, o MPE solicitou à Secretarias Municipal de Agricultura e também à Secretaria de Saúde informações acerca da existência da Vigilância Sanitária e suas atuações, além da existência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), inclusive com o envio dos relatórios das últimas fiscalizações.
A medida tem como finalidade fazer cumprir as leis que estipulam a obrigatoriedade dos entes quanto à orientação, fiscalização e punição de estabelecimentos comerciais, sob ponto de vista industrial e sanitário.
“O município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde, realizadas em âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas”, explicou o promotor Leonardo Gouveia. (Redação Voz do Bico, com informações do MP)