PRAIA NORTE – O Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs uma ação de impugnação ao pedido do registro de candidatura da chapa de Ho-Che-Min Araújo e Antônia Rodrigues (Toinha do Tupã) aos cargos de prefeito e vice-prefeita de Praia Norte.
Proposto no último dia 4, o pedido para que a candidatura não seja aceita é baseado no argumento de que Ho-che-Min Araújo está inelegível por 8 anos devido a um processo que ocasionou sua demissão de um cargo público em agosto de 2019, conforme a Portaria nº 177/2019 .
“Foi constatado que o requerido [Ho-che-Min Araújo] encontra-se inelegível para qualquer cargo, haja vista que, foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial”, é o que diz a ação proposta pelo MPE. Veja aqui.
O documento continua explicando o motivo da inelegibilidade:
“Em 21 de maio de 1990, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar n.º 64/90, que destaca os casos de inelegibilidade, os prazos de sua cessação e determina outras providências. De acordo com o art. 1º, inciso I, alíneas ‘o’ da referida Lei Complementar, estão relacionados como inelegíveis:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário”.
(Voz do Bico)