Redação Voz do Bico
AXIXÁ – O prefeito Damião Castro sancionou a lei que proíbe as empresas responsáveis pelos serviços de água e energia em Axixá de cortar o fornecimento, residencial ou comercial, dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
Conforme a nova lei municipal, fica assegurado ao consumidor que tiver o fornecimento de água ou energia cortados no fim de semana, feriado ou véspera de feriado, o direito de acionar judicialmente as concessionárias por perda de danos.
Além disso, o consumidor fica livre de pagar a dívida que originou o corte. “Fica estipulada à multa de 10 vezes, por dia de descumprimento, sobre o valor da conta que gerou o corte indevido”, estabelece a nova lei do município.
A lei segue a legislação estadual que também os cortes no fornecimento de energia elétrica e água em determinados horários e dias, como nos fins de semana e após os feriados. A lei estadual foi sancionada pelo governador Marcelo Miranda em 2017.
Conforme o prefeito Damião Castro, a interrupção desses serviços essenciais nos fins de semana ou feriados causa problemas aos consumidores, principalmente a população de baixa renda, que não tem como conseguir o dinheiro com tanta facilidade. Agora a população tem um amparo na lei para não ficar sem água e energia elétrica, que são essenciais para uma família, durante o fim de semana ou feriados.