Vereadores augustinopolinos obtêm importante vitória no Tribunal de Justiça

quinta-feira, 22 de agosto de 2019 às 10:02
A vitória no TJ/TO diz respeito a decisão da juíza Célia Regina contra os vereadores suplentes. Foto: Voz do Bico

AUGUSTINÓPOLIS – Os vereadores augustinopolinos conseguiram nesta quarta-feira, 21, uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO), que teoricamente, pelo menos na esfera cível, consolida o retorno dos vereadores ao exercício dos seus respectivos mandatos, concluído suas funções legislativas sem maiores questionamentos judiciais.

A vitória no TJ/TO diz respeito a decisão da juíza Célia Regina contra os vereadores suplentes que interpuseram um agravo de instrumento na decisão do juiz da comarca de Augustinópolis, dr. Jefferson David Assevedo Ramos deferindo o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do julgamento proferido no processo administrativo nº 001/2019, bem como a suspensão do Decreto Legislativo nº 009/2019 da Câmara Municipal.

Na decisão recorrida, o magistrado augustinopolino considerou que a circunstância de os suplentes Daniel Walison de Jesus, Elias Madeira Pereira e Antônio Reinando Ferreira tinham interesse direto nas vagas dos denunciados, os impedia de participarem da Comissão Processante que culminou nos afastamentos dos vereadores, dando-lhes aos suplentes as vagas respectivas pelos integrantes da Comissão.

Em um trecho da decisão a juíza diz: “Ora, havendo nítido interesse pessoal dos suplentes integrantes da Comissão Processante nas vagas dos vereadores sujeitos à cassação, evidente o impedimento. Portanto, repisa-se, a circunstância que evidenciou a suspeição/impedimento dos membros da Comissão Processante foi a de que os suplentes ocupariam as vagas daqueles que estavam processando!”.

Para os advogados Fábio Alcântara e Cassia Rejane, já esperavam a decisão, tendo em vista que teor da decisão sempre foi o argumento defendido pelos dois, que os vereadores suplentes legislavam em causa própria e por isso o impedimento de seus atos.

Confira a decisão da Juíza Celía Regina na integra aqui: DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022009-65.2019.827.0000

(Redação Voz do Bico)

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