A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2428/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para classificar como atos de terrorismo determinadas ações praticadas por organizações criminosas armadas.
A proposta estabelece que facções que utilizem violência ou grave ameaça contra a população poderão ser equiparadas a grupos terroristas quando:
- impuserem domínio territorial ou influenciarem decisões do poder público;
- realizarem sequestros, homicídios, extorsões e tráfico de armas ou drogas de forma reiterada para exercer controle social ou político;
- sabotar ou impedir o funcionamento de serviços essenciais e infraestrutura crítica, como hospitais, escolas, telecomunicações, energia, transporte e instituições bancárias.
Com essa mudança, os integrantes dessas organizações estarão sujeitos às penas mais severas previstas para crimes de terrorismo, além de instrumentos jurídicos mais rigorosos para investigação e repressão.
Justificativa do autor
Segundo a justificativa do projeto, facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV), a Família do Norte (FDN) e milícias urbanas “já não são apenas organizações criminosas comuns”, mas estruturas armadas que desafiam o Estado e impõem regras próprias em comunidades inteiras.
O texto ressalta que a legislação atual, baseada na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) e no Código Penal, não é suficiente para lidar com a complexidade e a gravidade das ações desses grupos.
O projeto de lei 2428/2025 ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, seguirá para apreciação no Senado.
(CONGRESSO EM FOCO)