As políticas públicas voltadas para promoção de direitos humanos sofreram queda de até 83% nos últimos anos, aponta estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e Centro para os Direitos Econômicos Sociais (CESR, em inglês). O levantamento analisa os gastos governamentais desde 2015 até 2017, primeiro ano em que a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos vigorou. A avaliação é de que a emenda constitucional, promulgada em 15 de dezembro de 2016 no plenário do Senado, acelerou a degradação do cenário na área.
O relatório foi apresentado em audiência pública realizada na Câmara na última quinta-feira (14) e aponta que a área mais afetada foi a de direitos da juventude, que teve redução de 83% desde 2014. Também sofreram com reduções a áreas de segurança alimentar e nutricional (76%), mudança do clima (72%), moradia digna (62%), defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes (62%), promoção da igualdade racial e superação do racismo (60%), políticas para mulheres (53%) e promoção e defesa dos direitos humanos (14%). A liquidação de dívidas da União, entretanto, disparou. Gastos com juros e amortizações da dívida, integralização de cotas em organismos financeiros internacionais e refinanciamento da dívida externa subiram 90%, 118% e 344%, respectivamente.
De acordo com os números obtidos pelo Inesc no portal Siga Brasil, o investimento em direitos da juventude passou de R$ 196.188.587,00 para R$ 34.177.398,00. O refinanciamento da dívida, que mais cresceu, passou de R$ 8.879.943.804,00 em 2014 para R$ 39.461.357.947,00 em 2017. A Oxfam Brasil classifica os investimentos como uma “austeridade seletiva” que desrespeita a Constituição e arrisca o progresso socioeconômico conquistado pelo país nas últimas décadas.
O documento conclui que o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo e que a desigualdade profunda representa um alto custo no desempenho econômico, no desenvolvimento sustentável e nos direitos humanos, situação agravada pelos cortes em setores sociais nos governos Dilma e Temer, entre 2014 e 2017 (leia as conclusões e recomendações abaixo) e pela emenda do teto de gastos. Como recomendações apresentadas pelo estudo estão apresenta como recomendações a revogação da emenda do Teto de Gastos e uma reforma progressiva.
“O Teto de Gastos é desnecessário em termos de direitos humanos porque foi adotado sem considerar medidas menos restritivas para reduzir o déficit”, conclui o estudo.
Um dos dados apontados pelo relatório é o levantamento do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que afirma que o combate à evasão fiscal renderia aos cofres públicos mais de R$ 570 bilhões, valor quase quatro vezes maior que o déficit da União em 2016, que foi de R$ 155,8 bilhões. A proposta de reforma tributária progressiva, que poderia render R$ 72 bilhões em receitas adicionais e diminuiria a desigualdade em 4,31%, incluiria uma alíquota de 35% sobre a renda de pessoas físicas com rendimentos muito altos e uma taxação progressiva de lucros e dividendos.
Maior desigualdade econômica
O relatório ainda ressalta a concentração de renda no país, apontando que os seis homens mais ricos do país têm uma riqueza somada equivalente à dos 50% mais pobres. Apesar de o país ter conseguido tirar mais de 28 milhões de pessoas da pobreza nos últimos 15 anos, o país ainda tem mais de 16 milhões de cidadãos vivendo na pobreza.
Outra conclusão do estudo é que a políticas fiscal do país está empurrando ainda mais famílias para a pobreza no país. O relatório ainda afirma que se a reforma da Previdência fora aprovada – a tentativa de votação foi adiada para fevereiro – como está, “a política mais redistributiva do país será seriamente prejudicada”.
Veja as conclusões e recomendações do estudo:
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O Brasil é um dos países mais desiguais do planeta, com profundos déficits em direitos humanos. A desigualdade representa um custo significativo em termos de desempenho econômico, desenvolvimento sustentável e o usufruto de direitos humanos.
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Em vez de seriamente avaliar as alternativas disponíveis para arrecadar receitas de maneira equitativa, os governos brasileiros dos últimos três anos decidiram realizar cortes profundos em setores sociais chave – incluindo uma medida extrema determinando no texto constitucional um congelamento do gasto público por 20 anos (“EC 95”).
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A austeridade, e a EC 95, em particular, não é um plano de estabilização fiscal, mas um ataque aos direitos humanos dos brasileiros – em especial, das mulheres, dos negros e daqueles em maior risco de pobreza – o que aumenta a desigualdade social e econômica.
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Com o estabelecimento de um limite para o gasto público, passa a ficar fora do alcance do Brasil qualquer progresso na conquista de direitos humanos e no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
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Este informe entende que medidas de austeridade prejudiciais, desproporcionais e desnecessárias, em particular a EC 95, são medidas retrógradas injustificadas. Essas medidas, portanto, violam o direito internacional em direitos humanos, e possivelmente o direito constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal entendeu recentemente, algumas políticas de austeridade não podem ser admitidas, uma vez que enfraquecem as cláusulas fundamentais da Constituição do Brasil, tais como o dever de progressivamente assegurar a prestação de direitos sociais (Supremo Tribunal Federal, 2017).
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As autoridades brasileiras devem, portanto, tomar medidas imediatas para rejeitar a Emenda Constitucional 95 e submeter quaisquer medidas de consolidação fiscal a uma avaliação independente e rigorosa de seus impactos sobre os direitos humanos, em conformidade com os critérios definidos pelos organismos de direitos humanos internacionais e com plena participação de organizações da sociedade civil, instituições de direitos humanos nacionais e organismos para a igualdade.
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Como alternativa à austeridade, uma ampla reforma tributária progressiva — fundada nos princípios da justiça fiscal e da eliminação da corrupção e da evasão fiscal — poderia ressuscitar os investimentos necessários à saúde, à educação, à segurança alimentar e aos direitos das mulheres, ao mesmo tempo em que desmantela a discriminação, aprofunda a democracia e apoia os direitos humanos de todas as brasileiras e de todos os brasileiros.
(CONGRESSO EM FOCO)