O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão, assinada neste domingo (8), atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e busca evitar decisões conflitantes sobre a validade da norma.
A determinação alcança ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça, que ficarão suspensas até o julgamento definitivo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF. A decisão individual de Fux ainda será submetida ao plenário da Corte.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, justificou o ministro.
Empresas conseguiram autorização para operar
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6), após decisões judiciais favoráveis a empresas do setor. Entre elas estão a Stake Brazil, autorizada provisoriamente a operar até 25 de outubro, e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, beneficiado por liminar em 3 de novembro.
As autorizações foram posteriormente suspensas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após recursos da Advocacia-Geral da União (AGU). Para Gonet, a multiplicação de ações poderia submeter empresas a regras diferentes. Fux acolheu o argumento e alertou para o risco de insegurança jurídica e de liberação da atividade.
Proibição continua em vigor
Editada pelo governo Lula em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 proibiu apostas de quota fixa e determinou o encerramento das autorizações das empresas do setor. A norma é contestada no Supremo em quatro ações, sob relatoria de Fux, ainda sem data para julgamento.
A decisão não resolve a constitucionalidade da proibição nem determina expressamente a cassação automática de liminares já concedidas. Apenas suspende o andamento dos processos nas instâncias inferiores.
A medida provisória também está em discussão no Congresso, onde parlamentares apresentaram propostas para flexibilizar a proibição, preservar patrocínios esportivos e permitir determinadas modalidades de apostas.
A decisão ocorre cinco dias depois da audiência pública conduzida por Fux, que reuniu representantes do governo, empresas, entidades esportivas e organizações da sociedade civil para discutir os impactos das apostas online.
Processos: ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035
(CONGRESSO EM FOCO)