O governo federal publicou nessa quarta-feira (11) uma medida provisória (MP) que muda regras de tributação sobre aplicações financeiras e aumenta impostos para alguns tipos de empresas. A proposta (veja a íntegra) também substitui parcialmente a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e desagradado ao Congresso.
O Executivo também publicou um decreto (veja a íntegra) suavizando as regras previstas para o IOF. Tanto a MP quanto o decreto foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa quarta-feira (11).
O que muda para o investidor
A MP 1303/25 atinge diretamente quem aplica em títulos isentos de Imposto de Renda (IR), como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário). Antes livres de IR, essas aplicações passarão a ser tributadas em 5% a partir de 2026.
Outra mudança importante é a unificação da alíquota de IR para investimentos financeiros (incluindo criptomoedas), que passará a ser fixa de 17,5%, substituindo o sistema atual, em que as alíquotas variam de 15% a 22,5% dependendo do tempo de aplicação.
Também há previsão de regras mais flexíveis para compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro. Hoje, essa possibilidade é restrita à renda variável.
Empresas e fintechs pagarão mais
Empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo usado para remunerar acionistas e pagar menos impostos, também serão impactadas. A alíquota de IR sobre esses rendimentos passará de 15% para 20%.
Já as fintechs deixam de ter acesso à alíquota reduzida de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Agora, pagarão 15% ou 20%, a depender do porte.
Apostas esportivas sobem de 12% para 18%
As “bets”, plataformas de apostas esportivas, também sofreram aumento de imposto. A tributação passará de 12% sobre a receita bruta para 18% sobre o GGR, que é a diferença entre o valor arrecadado e os prêmios pagos.
Outras medidas
A MP também inclui outros ajustes fiscais e administrativos, como:
- Redução do prazo do auxílio-doença por atestado (Atestmed) de 180 para 30 dias
- Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
- Ajustes nos critérios do Seguro Defeso
- Regras novas para aluguel de ações, com IR de 17,5%.
IOF: recuo parcial após críticas
Além da MP, o governo publicou um novo decreto para suavizar a alta do IOF, após forte reação negativa do Congresso. Veja como ficou:
Crédito a empresas
- Como era (decreto anterior): 0,95% + taxa diária de 0,0082%
- Como ficou: 0,38% + taxa diária de 0,0082%
Previdência privada (VGBL)
- Antes: taxação de 5% sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil
- Agora: limite anual de R$ 600 mil a partir de 2026. Só o valor excedente será tributado.
Fundos de investimento (FIDC)
- Passam a ter IOF de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas.
Câmbio
- Repatriação de investimento estrangeiro direto terá IOF zerado (antes era de 3,5%).
Previsão de arrecadação
O governo espera arrecadar:
- R$ 10 bilhões em 2025
- R$ 20 bilhões em 2026 com a nova MP
- Entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões com o novo decreto do IOF, ante R$ 19,1 bi previstos antes do recuo
Clima político: resistência no Congresso
Mesmo com o recuo parcial, o clima no Congresso é de resistência. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há compromisso com a aprovação da MP. O União Brasil e o PP, partidos com ministérios no governo, também sinalizaram que vão rejeitar o pacote se não houver corte de gastos.
Em audiência na Câmara, nessa quarta-feira, o clima foi de tensão entre a oposição e o ministro da Fazenda.
No Senado, a oposição criticou o aumento de impostos, dizendo que ele afugenta investimentos de longo prazo.
Ação e reação
No fim de maio, o governo anunciou um bloqueio orçamentário e um contingenciamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, com o objetivo de cumprir a meta fiscal estabelecida pelo novo arcabouço. Paralelamente, editou um decreto que elevava o IOF, com a expectativa de arrecadar outros R$ 20 bilhões ainda neste ano.
A medida, no entanto, enfrentou forte resistência tanto do mercado financeiro quanto do Congresso Nacional, o que levou o Executivo a negociar uma medida prrovisória como alternativa ao decreto do IOF.
Sem essa solução alternativa, o governo seria forçado a ampliar o contingenciamento de despesas, o que poderia comprometer ainda mais o funcionamento da máquina pública ao longo de 2025.
(CONGRESSO EM FOCO)