
A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.
Articulação
O movimento municipalista, que vinha lutando desde o ano passado pela PEC, proposta durante a campanha Não deixe os Municípios afundarem, lembra que, por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Ou seja, também terá que respeitar os limites constitucionais em saúde e educação.
Além da relatoria favorável do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a CNM contou com o apoio dos deputados Herculano Passos (MDB-SP) – presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios -, João Campos (PRB-GO), Celso Maldaner (MDB-SC), Rubens Bueno (PPS-PR) e Capitão Augusto (PR-SP), que participaram do debate pela aprovação. À PEC 391/2017, estão apensadas as PECs 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 421/2018.
Confira quanto o conjunto dos Municípios do seu Estado poderá receber se a PEC for aprovada.
Foto: Cleia Viana/Ag. Câmara; Ag. CNM; Fellipe Neiva/Ascom Dep. Rubens Pereira Jr
(CNM – Agência CNM de Notícias)