O objetivo do Tribunal foi o de tentar evitar uma situação que se mostrou comum em 2020, quando a cota racial entrou em vigor.
A Justiça Eleitoral aprovou uma regra que dá mais um passo na tentativa de ampliar a participação de mulheres e negros na política. A partir da disputa deste ano, os partidos terão que repassar de forma antecipada a verba de campanha relativa às cotas racial e de gênero.
A medida, que consta em resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro, estabelece que as legendas terão que destinar o dinheiro a esses candidatos até 13 de setembro, que é a 19 dias da disputa e também a data final para que as campanhas apresentem a prestação de contas parcial.
O objetivo do tribunal foi tentar evitar uma situação que se mostrou comum em 2020, quando a cota racial entrou em vigor por decisão da própria Justiça Eleitoral. Na ocasião, os partidos atrasaram o repasse da verba das cotas.
Apesar de pretos e pardos somarem 50% do total de candidatos na ocasião, eles haviam sido destinatários de cerca de 40% da verba dos fundos eleitoral e partidário até cerca de 15 dias antes da disputa municipal.
Os autodeclarados brancos reuniam 60% do dinheiro, apesar de representarem 48% dos candidatos. Homens também ficaram, até esse período, com 73% dos recursos.
Relator da decisão no TSE, o ministro Edson Fachin escreveu em seu voto que “a fixação de uma data limite para o repasse desses recursos públicos traz efetividade e concretude à proposta normativa de igualar as condições de disputa eleitoral dessas candidatas e desses candidatos, agasalhando compreensão material do princípio da isonomia, que deve ser preservado por este Tribunal Superior Eleitoral”.
História
As políticas afirmativas nas eleições tiveram início no fim dos anos 1990. Em 1998 começou a valer a cota de gênero, introduzida pela Lei das Eleições, de 1997, que obrigou os partidos a lançarem ao menos 25% de mulheres na disputa proporcionais (naquele ano, à Câmara dos Deputados e às Assembleias estaduais). Dois anos depois, a cota de gênero subiu para 30%.
Apesar disso, os partidos não eram obrigados a distribuir de forma equânime as verbas de campanha. Somente em 2018 o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que as legendas tinham que repassar a verba de campanha às mulheres proporcionalmente ao número de candidatas —ou seja, ao menos 30%.
Isso levou algumas siglas a recorrerem ao expediente das candidaturas laranjas, entre elas o PSL. O esquema consistia no lançamento de candidaturas femininas de fachada, com o único intuito de simular o cumprimento da cota.
A verba destinada oficialmente a essas mulheres, que não tinham nenhum indicativo real de terem feito campanha, acabava desviado para outros candidatos ou outros fins.
Na disputa municipal de 2020, o STF estendeu a política de cotas, estabelecendo a divisão das verbas na proporção de candidatos brancos e negros lançados pelos partidos.
“Fico muito feliz com o esforço do TSE de tentar dar efetividade à medida de caráter de justiça e igualdade do ponto de partida. Assim, a sociedade e as candidaturas terão parâmetros mais concretos de controle da atuação dos partidos, evitando o esvaziamento dessa política pública”, afirmou Irapuã Santana, doutor em direito processual pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e procurador de Mauá (SP).
Para Romero Rocha, um dos coordenadores do Igualdade 23 (núcleo afro do Cidadania), o repasse deveria ocorrer bem antes do dia 13 de setembro, mas a decisão do TSE já representa um caminho.
“Antes não tinha nem essa previsão para ter esse recurso. O tempo está curto, vamos trabalhar para aumentar esse tempo, e vamos trabalhando até o dia que a gente não precise mais disso, até que chegue o tempo ideal que não precise ter essa distinção”.
De acordo com ele, é preciso compreender, porém, a decisão dos partidos de selecionar os candidatos que irão receber mais recursos.
“Tem gente que não tem base, nunca fez base, nunca trabalhou no município, nunca fez nada, aí quer se lançar candidato e quer que o partido lhe dê R$ 500 mil. Isso não vai acontecer nunca. Isso é dinheiro jogado no lixo. Isso é dinheiro público”.