AUGUSTINÓPOLIS – Uma lei sancionada recentemente institui o Código Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor Bancário, que traz novas regras sobre atendimento nas agências bancárias de Augustinópolis.
De autoria do vereador Luciano Cayres, a norma entrou em vigor no dia 10 de março, porém as agências terão 120 dias para se adequarem.
Estão entre os preceitos:
As agência bancárias, cooperativas de créditos e casas lotéricas estão obrigadas a oferecer a todos os usuários:
– Cadeira de espera na fila de atendimento.
– Água própria para consumo.
– Banheiros, inclusive para pessoas com mobilidade reduzida.
– Rampas de acesso ao estabelecimento.
– Pessoal qualificado para orientar os usuários dos caixas e demais serviços.
Além disso, devem fixar materiais sobre os direitos e deveres dos consumidores em locais acessíveis e disponibilizar leis que protejam o direito dos clientes. O atendimento deve ser ágil, no máximo de 20 minutos, conforme a Lei Estadual n° 3.454.
A lei determina que o atendimento do cliente não pode ser prejudicado se ele precisar se ausentar para tirar cópias de documentos, desde que não seja necessário o reconhecimento de autenticidade. Neste último caso, a agência disponibilizará a cópia da documentação sem custo.
A lei na íntegra pode ser acessada aqui.
(Ionnara Lima – Voz do Bico)