AUGUSTINÓPOLIS – Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) proferida no último dia 26 e tornada pública nessa terça-feira, 29, pode afetar politicamente a vida de 10 vereadores da legislatura passada (2017/2020).
A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ decidiu, por unanimidade, conhecer o agravo de instrumento impetrado pelos então vereadores suplentes e presidente da Câmara Municipal à época, Cícero Moutinho.
Com esta decisão, o TJ entende que os dez vereadores afastados deveriam ter perdido os mandatos.
CONSEQUÊNCIA
Mantida a decisão do TJ, perdeu-se o objeto quanto à cassação dos mandatos, porém, conforme o entendimento de advogados ouvidos pelo portal Voz do Bico, todos perderam seus direitos políticos, podendo inclusive trazer consequência aos quatro que foram reeleitos: Antônio Queiroz (PP), Vaguim do Hospital (PTB), Ângela do Rapadura (PTB) e Ozeas Gomes (PSL).
Neste caso, o advogado Ademar Parente inclusive cita o artigo 8º do Decreto-Lei 201/67, que textualmente diz:
Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
Já o advogado Fábio Alcântara entende diferente: a decisão do TJ não atinge os vereadores recentemente eleitos. “Quando candidatos, ano passado, estavam no gozo pleno dos seus direitos políticos, portanto não vejo como eles podem ser penalizados”, disse, ressalvando que caso eles não recorram, a decisão poderá impedir uma futura candidatura.
Os então vereadores que poderão ter seus direitos políticos cassados após a decisão do TJ são: Ângela do Rapadura, Antônio Barbosa, Antônio Queiroz, Antônio Feitosa (Toim da Prefeitura), Francinildo Lopes, Marcos Alencar, Maria Luiza (Luizinha), Ozeas Gomes e Vaguim do Hospital.
SUPLENTES
Pelo menos dois suplentes de vereador que possivelmente serão beneficiados com a decisão do TJ e que foram ouvidos pelo portal, disseram que vão consultar seus respectivos advogados e, conforme o que ouvirem, poderão acionar o Ministério Público em busca do mandato.
(Redação Voz do Bico)