AUGUSTINÓPOLIS – Tendo como fundamento a Constituição Federal de 1988 que garante a moradia como um direito social importante e essencial para a qualidade de vida das pessoas, o vereador Jarbas Fernandes Andrade, o Cabeção, propõe à Casa Legislativa do município o projeto de Lei nº 06/2022 que visa promover a construção de moradias para pessoas de baixa renda e incentivar a doação de pessoas jurídica e física para o mesmo fim.
O Projeto de Lei (PL) é de 19 de dezembro de 2022 é intitulado de Programa Lar e em seu artigo 1º autoriza o Poder Executivo de Augustinópolis a construir moradias populares para pessoas carentes residentes no município. Diz o artigo: “Fica instituído, no município de Augustinópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, o programa LAR, tem por objetivo desenvolver ações, pelo Poder Público municipal, voltadas a auxiliar pessoas e famílias carentes, com intuito de construir moradias”.
Ainda conforme o PL ações do município consiste também na doação e transporte de materiais para construção e fornecimento de infraestrutura necessária e construção de casas com mão de obra própria ou terceirizados. “O projeto tem como meta amparar com moradias minimamente em condições digna habitacional, diminuir os casebres que da nossa paisagem urbana e valorizar os imóveis adjacentes”, explicou o vereado Jarbas Cabeção ao portal Voz do Bico.