O projeto de lei 5.479/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui uma política nacional de valorização das guardas municipais e estabelece piso salarial de referência de R$ 7 mil mensais para profissionais da categoria.
O valor considera jornada de 40 horas semanais e será proporcional para cargas horárias menores. A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O piso funcionará como referência para o vencimento básico ou subsídio inicial da carreira. Para alcançar o valor, não poderão ser contabilizados pagamentos como horas extras, adicional noturno, diárias, auxílios, indenizações, gratificações eventuais ou abono de permanência.
O valor será reajustado anualmente, em janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem possibilidade de redução nominal.
A proposta, no entanto, não torna o piso obrigatório nem automático para todos os municípios. A implementação dependerá da adesão do ente e da aprovação de lei municipal específica.
Municípios que já paguem remuneração igual ou superior ao valor de referência não poderão reduzir os salários em razão da nova legislação.
Cofinanciamento da União
O texto permite que a União participe do financiamento da medida nos municípios que aderirem à política.
O apoio poderá ocorrer por meio de transferências fundo a fundo, programas específicos, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou transferências voluntárias.
O percentual de participação federal deverá considerar a capacidade fiscal de cada município, de forma que localidades com menor capacidade financeira possam receber proporcionalmente mais recursos.
Polícia Municipal
O projeto também permite que os municípios adotem, por meio de lei local, a expressão “Polícia Municipal” como denominação complementar das guardas.
O nome poderá aparecer em uniformes, viaturas, comunicações e identificação operacional, desde que acompanhado da expressão “Guarda Municipal”.
Nos atos formais, como leis de criação da corporação, cargos e concursos públicos, a denominação Guarda Municipal continuará obrigatória.
Valorização e transparência
A proposta prevê que programas federais priorizem municípios que mantenham concurso público, plano de carreira, formação continuada, ações de saúde física e mental, equipamentos de proteção, corregedoria e ouvidoria.
O governo federal deverá manter um sistema público para acompanhar os municípios aderentes, os valores repassados, as contrapartidas exigidas e a evolução das remunerações.
Justificativa
Na justificativa, Marcos Tavares argumenta que as guardas municipais passaram a exercer papel mais amplo na segurança urbana e que a categoria precisa de instrumentos nacionais de valorização profissional.
O deputado sustenta que a proposta busca respeitar a autonomia dos municípios ao adotar um modelo de adesão voluntária e possibilidade de cofinanciamento federal, em vez de impor automaticamente uma nova despesa aos entes locais.
Segundo o parlamentar, o piso de referência pretende reduzir desigualdades salariais entre guardas municipais e estimular a estruturação das carreiras em todo o país.
Confira a íntegra.
(CONGRESSO EM FOCO)