A Austrália passará a exigir, a partir de 10 de dezembro, que plataformas como Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, X, Snapchat, Threads, Twitch, Reddit e Kick removam contas de usuários menores de 16 anos. Empresas que não cumprirem a determinação poderão ser multadas em até AU$ 50 milhões (cerca de R$ 175 milhões). O eSafety — Comissário Australiano de Segurança Eletrônica — solicitará às plataformas o envio mensal de dados sobre as exclusões durante os próximos seis meses.
O Google informou que desconectará automaticamente do YouTube todos os usuários australianos com menos de 16 anos na data de início da norma. A Meta começará a excluir contas consideradas suspeitas de pertencer a menores, oferecendo o sistema Yoti Age Verification para que usuários com 16 anos ou mais comprovem a idade por documento oficial ou selfie em vídeo.
Discussão no Judiciário
No Brasil, em junho, o STF decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilização civil das plataformas à existência de ordem judicial para remoção de conteúdo.
O julgamento ocorreu nos Recursos Extraordinários 1.037.396 (Tema 987) e 1.057.258 (Tema 533). O STF entendeu que a legislação atual não fornece instrumentos suficientes para lidar com conteúdos ilícitos e com impactos sobre direitos fundamentais. A Corte também apontou omissão legislativa parcial sobre a regulação do ambiente digital.
A tese fixada prevê, entre outros pontos:
- responsabilização das plataformas, sem necessidade de ordem judicial, por conteúdos que se enquadrem em crimes graves previstos em dispositivos como os artigos 359-L, 359-M, 359-N e 359-P do Código Penal;
- presunção de responsabilidade em casos de anúncios ou impulsionamentos pagos e uso de redes artificiais de distribuição;
- necessidade de remoção imediata de conteúdos relacionados a crimes específicos, como terrorismo, induzimento ao suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e violência contra mulheres;
- regras de autorregulação, relatórios de transparência e exigência de representante legal no país.
Os efeitos da decisão foram modulados para vigorar prospectivamente, e o STF encaminhou apelo ao Congresso para elaboração de legislação específica.
Debate legislativo
No Congresso, o principal texto relacionado ao tema continua sendo o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, aprovado pelo Senado e pendente de votação na Câmara desde 2023. O projeto trata de obrigações de plataformas digitais, regras de transparência e responsabilidade na circulação de conteúdos.
Em setembro deste ano, o governo federal optou por enviar ao Congresso apenas um projeto voltado a regras econômicas para grandes plataformas, deixando de lado dispositivos sobre moderação de conteúdo, proteção de usuários e responsabilização imediata — pontos que enfrentavam resistência parlamentar. O governo havia anunciado em agosto que enviaria proposta mais ampla, mas recuou após avaliações internas e mudanças no cenário político.
(CONGRESSO EM FOCO)