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Governo do Maranhão é condenado a reestruturar delegacia em Pastos Bons

Divulgação

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Uma sentença do juiz Caio Davi Medeiros Veras – que está respondendo pela Comarca de Pastos Bons – condenou o Estado do Maranhão a reaparelhar a Delegacia de Polícia de Pastos Bons. O Governo deve enviar uma viatura em boas condições e também lotar, em caráter definitivo, investigadores de polícia para que haja sempre um delegado, um escrivão e um investigador na cidade a cada plantão.

O Governo tem 90 dias para cumprir a decisão após a ciência da Procuradoria Geral do Estado. A multa em caso de descumprimento é de dez mil reais diários.

Segundo uma ação civil pública do Ministério Público, a Delegacia de Pastos Bons possui abrangência populacional de 24 mil habitantes entre Pastos Bons e o município de Nova Iorque. Atualmente, a delegacia funciona sem pessoal com lotação efetiva, sem investigadores e em prédio com péssimas condições estruturais.

O MP acrescentou que a Delegacia Regional que supervisiona Pastos Bons fica em São João dos Patos, distante 66 km, o que torna difícil para a população até o registro de um boletim de ocorrência pela falta de recursos para deslocamento.

“Analisando o processo, ficou constatado que, à época da ação, a delegacia contava apenas com um delegado e com um servidor cedido pela Secretaria de Segurança Pública. O trabalho de custódia de presos provisórios era feito por servidores cedidos pelo Município com auxílio da Polícia Militar, em claro desvio de função. Restou claro que não existe efetivo policial civil na unidade de Pastos Bons, o que configura grave omissão estatal”, relatou o juiz na sentença.

Para o juiz, a ausência de medidas de segurança pública em Pastos Bons representa grave violação à ordem pública, à segurança das pessoas, ao patrimônio público e privado, e às mínimas condições de dignidade da população. Na decisão, o magistrado também citou uma elevada incidência de crimes na região, principalmente envolvendo o tráfico de entorpecentes.

O G1 entrou em contato com o Governo do Maranhão sobre as condições de policiamento e investigações na região de Pastos Bons e aguarda retorno.

(G1/MARANHÃO)

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