A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (15) o Projeto de Lei 253/2019, que garante atendimento preferencial para idosos, gestantes e deficientes em estabelecimentos. O projeto agora segue para sanção do governo estadual.
O projeto, de autoria da deputada Estadual Renilce Nicodemos (MDB), busca ampliar o que já prevê a Lei Federal que rege os direitos às prioridades determina atendimento preferencial nos estabelecimentos. “O que se costuma ver é que apenas alguns caixas são direcionados para esse atendimento. O PL 253/2019 vem para regulamentar o atendimento prioritário em todos os caixas”, explica a deputada.
O projeto aprovado na Alepa prevê que o atendimento preferencial será ofertado em qualquer dos guichês ou unidades disponíveis. A recomendação do Ministério Público do Pará, através da Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, determina que todos os estabelecimentos comerciais cumpram as leis federais que tratam de atendimento preferencial em nosso país.
“Por isso, protocolei esse Projeto de Lei que prevê que todos os caixas deem prioridade aos deficientes, idosos, lactantes, etc. Essa minha proposta vem para regulamentar a Lei Federal, porque na prática a fila de prioridade demora mais do que as outras filas e esse direto deixa de ser alcançado”, explica Renilce.
(G1/PARÁ)