PALMAS – A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu início, na terça-feira (27), à tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeira de 2027. Com o começo dos trabalhos legislativos sobre a matéria, os parlamentares já contam com um cronograma definido para a apresentação de sugestões e modificações ao texto enviado pelo Poder Executivo.
O relator da proposta e presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, deputado Olyntho Neto (MDB), comunicou oficialmente que o prazo para a inclusão de emendas parlamentares ao projeto fica aberto entre os dias 28 de outubro e 10 de novembro.
Receita Estimada e Regras para Emendas Impositivas
A proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo estima uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 16,81 bilhões para 2027. Deste total, a Aleto dispõe do percentual de 1,73% destinado ao orçamento impositivo por meio de emendas individuais dos deputados.
As regras de aplicação exigem vinculação direta com áreas essenciais:
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Saúde: Destinação obrigatória de, no mínimo, 25% dos recursos.
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Investimentos: Aplicação mínima fixada em 13,5%.
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Valores Mínimos: Cada emenda individual deve ter o aporte de, no mínimo, R$ 100 mil, valor que passa a ser de R$ 250 mil caso o recurso seja voltado para obras públicas e reformas.
Prioridades da Proposta e Trâmite Legislativo
O texto original elaborado pelo Governo do Estado destaca intervenções estratégicas na infraestrutura e na rede pública de saúde e educação. Entre as metas prioritárias estão:
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Implantação e operacionalização do Hospital Geral de Araguaína (HGA), prevendo a oferta de 400 leitos.
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Estruturação do Hospital da Mulher, na capital Palmas.
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Expansão da oferta de vagas e matrículas em cursos de qualificação profissional na rede estadual de ensino.
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Fortalecimento da logística estadual por meio da construção de novas pontes e continuidade das obras de pavimentação rodoviária.
Após o encerramento do prazo de emendas no dia 10 de novembro, a Comissão de Finanças fará a avaliação de admissibilidade e o julgamento do mérito das propostas apresentadas. Concluído o parecer do relator, o texto consolidado segue para apreciação e votação final do plenário da Casa de Leis.
(Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria ALETO)