TOCANTINS – Uma proposta de Emenda à Constituição sobre destinação de recursos estaduais para municípios tocantinenses foi aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa do Tocantins. Em nota, a Associação Tocantinense de Municípios comemorou a decisão:
Nota de Agradecimento
A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), em nome do presidente Diogo Borges, prefeitos e prefeitas, manifesta seus sinceros agradecimentos à Assembleia Legislativa e ao deputado estadual Jair Farias pela apresentação e votação favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a transferência de recursos estaduais aos municípios, mediante emenda à Lei Orçamentária Anual, “as chamadas transferências especiais”, ao permitir assim que os recursos sejam repassados diretamente aos municípios ou para o próprio Estado.
Na avaliação da ATM, a desburocratização deve ser um processo contínuo, e facilitar o acesso rápido aos recursos colabora com as ações e os projetos dos Municípios. Com os recursos diretamente injetados nos cofres municipais, não será mais necessário a formalização de convênios, diminuindo expressivamente o tempo para que os recursos cheguem aos cofres municipais. A PEC acrescentou o artigo 81-A à Constituição Estadual para autorizar a transferência dos recursos. Trata-se das emendas individuais impositivas apresentadas ao Orçamento.
A lei entra em vigor a partir de 2022 e estabelece ainda que 60% das transferências especiais realizadas do primeiro ano da vigência da emenda constitucional sejam executadas até o mês de junho. A PEC teve a assinatura dos 24 deputados da Casa e foi aprovada por unanimidade.
(Voz do Bico)