PALMAS – A Controladoria-Geral do Estado (CGE) entregará, na segunda-feira (1º), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) o Relatório das Contas Consolidadas do governador referente ao exercício financeiro de 2018. A entrega será efetuada pelo secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Senivan Almeida de Arruda.
A entrega da prestação de contas ocorre dentro do prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, como dispõe a Constituição do Estado. Ainda como disposto na Constituição, as contas são prestadas, anualmente, à Assembleia Legislativa (AL), a quem cabe julgá-las, sendo que as recebe do próprio TCE após parecer prévio.
O objetivo é mostrar, por meio de dados e informações técnicas, os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos nas funções, subfunções, programas e ações de Governo, cumprindo assim à Lei 1.284/2001, que é a Lei Orgânica do TCE, no seu artigo 99, parágrafo segundo, bem como a própria Constituição do Estado.
Quanto à prestação de contas dos ordenadores de despesas das 65 unidades gestoras, estas foram protocoladas ainda na tarde desta quarta-feira (27), no Tribunal de Contas do Estado. São ordenadores de despesas os gestores dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
A partir da primeira semana de abril estarão disponíveis para consulta, no Portal da Transparência, o relatório e parecer de auditoria das contas dos ordenadores, emitido pela Controladoria-Geral do Estado. Após julgadas pelo TCE, estas contas também ficam disponíveis para consulta pública no próprio site do Tribunal. (Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)