TOCANTINS – Entidades classistas que representam as categorias dos servidores públicos civis e militares do Tocantins protocolaram na manhã desta sexta-feira, 14, no Palácio Araguaia, o ofício conjunto 10/01 sobre a revisão geral anual da remuneração (data-base) dos servidores. No documento, os representantes das 19 entidades cobram do governador Mauro Carlesse a implementação integral na folha de pagamento do mês de maio/2021 das datas-bases de 2019, 2020 e 2021.
No ofício, as entidades estabeleceram um prazo de cinco dias para que o governo se manifeste sobre o documento para que elas possam dar uma resposta satisfatória aos seus representados, cujo poder de compra caiu em razão da não implementação da diferença no percentual de 4,0747% da data-base de 2019, quando o governo pagou 1% do total de 5,07%, e ainda dos índices referentes às datas-base de 2020 e 2021, respectivamente, 2,45% e 7,59%.
As entidades classistas ressaltam que as medidas de contenção de despesas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior, a exemplo das datas-base e progressões. A revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos é assegurada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X.
(Ascom)