PALMAS – Nos primeiros quatro meses de 2019, o Governo do Tocantins já repassou mais de R$ 265 milhões para os 139 municípios do Estado. Os recursos integram as transferências constitucionais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A maior fatia foi do ICMS, que foi repassado um total de R$ 230.638.374,01; em seguida o IPVA, com transferência de R$ 34.284.418,85, e o IPI com R$ 405.734,64, totalizando R$ 265.328.527,50. Os depósitos são realizados por meio da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, e são disponibilizados no Portal da Transparência do Estado.
Os valores repassados possibilitam que eles possam cumprir com suas obrigações junto à população como a execução de obras, os investimentos na educação, na saúde, na habitação, entre outros. A Constituição Federal de 1988 determina que os estados devem repassar aos seus municípios:
– 25% da receita arrecadada com ICMS (Artigo 158, inciso IV);
– 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º);
– 50% da receita arrecadada com IPVA (Artigo 158, inciso III).
Dentre outras transferências constitucionais, a Lei Complementar n° 87, de 1996 (Lei Kandir) determina o repasse de recursos por conta da desoneração do ICMS incidente nas exportações, e a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, as retenções e transferências da parcela de 20% dos tributos arrecadados por todas as esferas de Governo para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). (Divulgação / Assessoria)