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Lei reduz para 5kg quantidade de pescado a ser capturado e transportado no TO

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Transporte de peixes vai ficar proibido durante três anos no Tocantins — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

TOCANTINS – Uma nova lei complementar, que está em vigor no Tocantins desde o mês de março, reduz a quantidade de pescado a ser capturado, consumido e transportado no estado. A norma antiga estabelecia um limite máximo de 30 kg mais um exemplar de qualquer tamanho. A lei atual reduz para 5 kg por pessoa o limite de pescado. Mesmo com essa lei, está proibido o transporte de peixe por causa da ‘Cota Zero’, em vigor pelos próximos três anos.

O presidente do Naturatins, Marcelo Falcão Soares, explicou que a lei complementar alterou a quantidade permitida de pescado para transporte nos períodos em que não estiverem vigorando as portarias de Cota Zero. Na norma antiga, que limitava o transporte em até 30 kg, o Naturatins era obrigado a editar portarias reduzindo esta quantidade, considerada alta há bastante tempo em todos os estados.

“Este foi um avanço significativo da lei porque a quantidade de 30 Kg já era considerada alta há muito tempo tanto pelas instituições reguladoras, como também por associações de pesca esportiva e profissionais”, destacou.

O instituto também publicou a nova portaria para Cota Zero de transporte de peixes de origem da pesca amadora e esportiva. A norma estabelece um novo período de três anos para a proibição do transporte de pescado no território tocantinense, originário dos rios das bacias Araguaia e Tocantins.

A portaria diz que fica permitido o consumo de peixes no local da pesca, nas modalidades esportiva e amadora, limitado à quantidade máxima de captura e estocagem de 5 kg por pescador licenciado.

O Naturatins informou que para exercer as atividades de pesca amadora ou esportiva, o cidadão deve estar devidamente licenciado. Para obter a licença, basta que a pessoa preencha formulário constante no site do instituto e pague o boleto diretamente nas instituições bancárias. A carteira é emitida pela internet e é válida mediante apresentação em conjunto do comprovante de pagamento.

Pesca esportiva

Em relação à pesca esportiva, a lei complementar acrescentou que deve ser praticada somente com a utilização de anzóis sem fisga, permitindo-se apenas o consumo pelos participantes, no local da realização da pesca.

A norma também define o “local de peca” como sendo o local da captura, englobando barco, barranco, rancho acampamento, hotel ou pousada”.

“O novo texto esclarece melhor e dá mais segurança tanto ao pescador esportivo quanto aos fiscais ambientais que são os responsáveis para verificar se as leis estão sendo respeitadas”, argumentou o presidente do Naturatins.

(G1/TOCANTINS)

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