Brasília / Palmas, 10 de outubro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou um recurso apresentado pela defesa do governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos), impedindo que o Habeas Corpus seja analisado pela 2ª Turma da Corte. Com isso, permanece em vigor o afastamento cautelar do chefe do Executivo do Tocantins, determinado em razão das investigações da Operação Fames-19, que apura desvios de recursos públicos na compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
Decisão e fundamento
De acordo com as informações apuradas, o parecer de Barroso rejeitou o pedido de reconsideração da defesa e impediu que o habeas corpus fosse levado à 2ª Turma do STF. Assim, a restrição judicial que impede Wanderlei Barbosa de retomar o exercício do cargo segue vigente.
O afastamento de Barbosa foi autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em indícios de irregularidades, entre as quais corrupção, peculato e lavagem de capitais, motivados por contratos relacionados ao enfrentamento da pandemia.
O ministro Barroso, através desse despacho, reforça que não cabe sua atuação para reverter a medida agora, mantendo a legalidade dos trâmites em curso no STJ e a vigência do afastamento.
Investigações
- A Operação Fames-19 investiga supostos desvios de recursos públicos em contratos de aquisição de cestas básicas e frango congelado durante 2020–2021.
- Os investigadores apontam que foram feitos pagamentos que ultrapassariam R$ 97 milhões, com prejuízo estimado em mais de R$ 73 milhões aos cofres públicos.
- Parte desses recursos estaria ocultada por meio de construção de empreendimentos de luxo — entre eles a chamada “Pousada Pedra Canga”, em Taquaruçu, ligada aos filhos do governador.
- Em mandados de busca e apreensão, foram encontrados depósitos em espécie no gabinete do governador e em sua residência, além de movimentações financeiras suspeitas atribuídas a operadores do esquema.
- O STJ determinou o afastamento do governador por 180 dias, decisão confirmada pela Corte Especial de forma unânime.
Reações e panorama político
A defesa de Wanderlei Barbosa contestou o afastamento, alegando que os fatos investigados ocorreram enquanto ele era vice-governador e que não haveria provas suficientes para justificar sua manutenção fora do cargo
Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à manutenção das medidas cautelares, considerando a gravidade dos indícios e o risco de continuidade do esquema delitivo caso Barbosa reassumisse o cargo.
No plano institucional, a decisão de Barroso reforça o respeito à separação entre esferas competentes: a relatoria do STF em casos que envolvem autoridades com foro especial atua apenas dentro dos limites processuais, não substituindo instâncias inferiores quando estas ainda possuem poderes de decisão cautelar.