PALMAS – O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, instaurou inquérito civil público, nesta terça-feira (26), para apurar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte do governador do Estado no que se refere a limite de gastos com pessoal.
Conforme a portaria de instauração, o atual governador iniciou seu mandato, em abril deste ano, o percentual máximo de despesas do Poder Executivo com folha de pagamento já se encontrava em histórico desacordo com a previsão legal. Além disso, no primeiro quadrimestre de 2018, as despesas com pessoal alcançaram 58,22% da Receita Corrente Líquida do Estado, quando o limite máximo estabelecido pela lei é de 49%.
“Os elementos de prova até então colhidos apontam para a necessidade de aprofundamento das investigações sobre as ações adotadas pelo Governo do Estado visando impedir a manutenção do descompasso com a norma de responsabilidade fiscal, para que o Ministério Público venha a adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis”, pontua José Omar.
Na portaria de instauração do inquérito civil público é determinado que sejam requisitadas informações atualizadas ao governador Mauro Carlesse sobre as ações que serão praticadas para o reenquadramento das despesas com pessoal. (Com informações da Assessoria)