TOCANTINS – A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins demonstrou contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição 108/2019 que passou a tramitar no Congresso Nacional. A medida que foi apresentada, segundo a OAB, sem debate prévio com a sociedade visa, segundo a instituição, extinguir todos os conselhos profissionais de classe no Brasil, incluindo a Ordem.
De acordo com o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, a Ordem é vocacionada constitucionalmente a se manifestar em defesa da sociedade civil, com compromisso histórico de atuação independente e na preservação da democracia, sem subserviência e sem amarras de qualquer natureza. “A advocacia brasileira rejeita veementemente a PEC do cala a boca. A atuação independente e destemida da OAB na defesa da cidadania e da constitucionalidade é um dos pilares que sustentam, não somente a garantia do direito de defesa do cidadão, mas o próprio Estado Democrático de Direito. Seria um duro golpe em toda a advocacia brasileira e à estrutura democrática do país”, declarou Pitaluga
A advocacia em manifestação divulgada pelo Conselho Federal da OAB destaca que a PEC traz na sua essência um ataque aos mecanismos que protegem o cidadão, ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos. Por conseqüência, esta proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.
Retrocesso
A PEC 108/2019 apresentada pelo Governo Federal, segundo a OAB, também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. Buscaria também atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade. O Exame é hoje, segundo a Ordem, a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.