PALMAS – O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou com quatro Mandados de Segurança, no Tribunal de Justiça, requerendo a implementação das evoluções funcionais condizentes aos servidores que foram declarados aptos nos atos publicados no Diário Oficial no dia 18 de janeiro de 2018.
A medida judicial busca garantir o direito dos servidores do Quadro Geral, do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda, do Naturatins e do Ruraltins ao pagamento de 1.506 progressões, que foram publicadas pelas as comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional no início do ano.
Conforme a direção do sindicato, uma negociação vinha sendo feita com o Governo do Estado para o cumprimento do pagamento das progressões dos servidores, mas em razão da demora nas implementações foi necessário ingressar com as ações na Justiça na última sexta-feira.
Os Mandados de Segurança requerem que o governo do Estado publique as portarias de concessão das evoluções funcionais dos servidores sindicalizados e consequentemente seja implementado em folha de pagamento, buscando evitar maiores prejuízos aos servidores públicos.
“É preciso destacar que o Sisepe quer apenas o cumprimento de um direito do servidor, não se trata de aumento salarial, mas sim o cumprimento dos planos de carreira das categorias, que estabelecem a evolução funcional horizontal e vertical no funcionalismo público do governo estadual”, destacou o presidente em exercício do sindicato, Milton Rocha. (Divulgação / Assessoria)