O projeto deve entrar em pauta Administrativa extraordinária do Tribunal Pleno na próxima quinta-feira, 29
PALMAS – Uma alteração proposta na Lei Complementar Nº 10, com o objetivo de extinguir o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, está para votação no Poder Judiciário do Tocantins e tem gerado polêmica. Nesta segunda-feira, 26, a Federação das entidades sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) enviou nota de repúdio ao Projeto e afirmou que irá tomar todas as medidas cabíveis contra a medida.
Conforme o Tribunal de Justiça (TJ-TO), o projeto ainda não foi votado e deve entrar em pauta Administrativa extraordinária do Tribunal Pleno na próxima quinta-feira, 29, às 9 horas.
A Fesojus explicou que o Projeto pretende mudar o artigo 27 da Lei N° 2.409, de 16 de novembro de 2010, adotando a medida de extinção dos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial, desde que “respeitados os direitos dos atuais ocupantes até vacância”, diz trecho do projeto.
Ainda de acordo com a Federação, se aprovado, o projeto prevê que, para cada cargo de oficial de justiça avaliador, deve ser criado um cargo de agente de diligências externas, que pode ser exercido por servidor público efetivo do Judiciário.
Com isso, a entidade emitiu nota de repudio por considerar que “esta tentativa de extinção do cargo, passando suas atribuições para quem não tem a competência por lei instituída pelo Código de Processo Civil e não tem a fé pública no sentido de dar cumprimento as decisões judiciais, irá fragilizar a Justiça”, diz trecho da nota.
A reportagem também solicitou um posicionamento do TJ-TO sobre o motivo da proposta de alteração, no entanto, não houve resposta.
Fonte: Jornal do Tocantins