O desembargador Ronaldo Eurípedes decidiu estender o prazo máximo para a Umanizzare encerrar suas atividades na Unidade Prisional de Tratamento Penal Barra da Grota (UTBG) e na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) para o dia 12 de setembro. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) já tinha suspendido efeitos de liminar da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas para estabelecer esta quinta-feira, 31, como a data limite. A 1ª instância queria o fim da atuação da empresa no dia 31 de julho.
Na nova decisão proferida nesta quinta-feira, 31, o desembargador Ronaldo Eurípedes também designou para o dia 12 de setembro, às 15 horas, uma audiência de tentativa de conciliação, no Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins. “Com o escopo de alcançar a solução mais adequada à realidade carcerária do Tocantins e convergir os interesses e direitos envolvidas na demanda”, afirma o relator do processo. O magistrado determina a intimação do Estado, por seu procurador-geral, do Ministério Público (MPE), da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) e da empresa para comparecimento à audiência.
Ronaldo Eurípedes reforçou na nova decisão o mesmo argumento utilizado no recurso anterior. “Evitar qualquer risco advindo da interrupção abrupta dos serviços prestados pela agravante, com o colapso do sistema prisional, rebeliões nas referidas unidades prisionais, com sérios prejuízos aos presos e à segurança da população em geral”, anotou novamente o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Planejamento estratégico
Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) se manifestou sobre a nova decisão e defendeu ter competência para gerir as unidades, mas destaca importância que a transferência de competência de forma planejada, mas ressaltou a importância do sigilo.
“A Seciju trabalha com planejamento estratégico e de forma efetiva para cada situação prevista, inclusive para demandas e decisões judiciais. A pasta tem condições de atender e cumprir com suas obrigações com o Sistema Penitenciário, com ou sem a empresa. Por se tratar de segurança prisional, tais planejamentos não permitem ser detalhados e exposto”, anotou.
A pasta ainda garante estar atenta e “em sintonia” com as demais forças de segurança para que “a integridade dos servidores e dos apenados seja preservada nessa mudança”. “Ressalta-se ainda que novos veículos, armamentos, munições e capacitações de servidores foram destinados às unidades para reforçar as ações pertinentes ao sistema prisional”, acrescentou.
Confira a manifestação da Seciju:
“NOTA IMPRENSA
DATA: 31.08.17
TRANSIÇÃO: TRANSIÇÃO
A Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju), pasta responsável pela administração dos estabelecimentos penais do Tocantins, informa que o plano de transição entre o Governo do Estado e a empresa Umanizzare está em execução, agora até 12 de setembro, conforme decisão liminar do Poder Judiciário datada desta quinta-feira, 31.
A Seciju informa ainda que o Serviço de Inteligência do Sistema Penitenciário Prisional está atento a tudo que diz respeito às duas unidades e em sintonia com as demais forças de Segurança do Estado, para que a integridade dos servidores e dos apenados seja preservada nessa mudança.
Ressalta-se ainda que novos veículos, armamentos, munições e capacitações de servidores foram destinados às unidades para reforçar as ações pertinentes ao sistema prisional.
Planejamento estratégico
A Seciju trabalha com planejamento estratégico e de forma efetiva para cada situação prevista, inclusive para demandas e decisões judiciais. A pasta tem condições de atender e cumprir com suas obrigações com o Sistema Penitenciário, com ou sem a empresa. Por se tratar de segurança prisional, tais planejamentos não permitem ser detalhados e expostos.”
(CLEBER TOLEDO)