Todo cidadão tem direito a conta bancária sem cobrança de taxas

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 às 08:38
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Banco do Brasil em Augustinópolis. Foto: Reprodução/Google Street View.

TOCANTINS – Todo consumidor tem direito a ter uma conta bancária sem a cobrança de serviços. Esta é uma informação que muitas pessoas desconhecem e por isso, o Procon Tocantins tem informado que as instituições financeiras são obrigadas a oferecer um pacote de serviços gratuito, de acordo com a Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Ao abrir uma conta é comum que a instituição ofereça um pacote de serviços que cobra mensalidades, porém, muitos deles nunca serão utilizados pelo perfil daquele consumidor. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, alerta que é preciso estar ciente e analisar todos os serviços contratados.

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“O ideal é que o consumidor se atente a tudo que está incluso nesses planos, como por exemplo, transferências e cheques, pois dependendo do objetivo da conta, podem não serem utilizados, ou seja, o titular da conta vai pagar por um serviço que na prática não usa”, destaca.

Resolução

A resolução determina que o consumidor tenha o direito a contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas. Nesse pacote obrigatório deve possuir as seguintes transações: quatro saques por mês, duas transferências entre contas do mesmo banco por mês, dois extratos referentes ao mês anterior, dez folhas de cheques, acesso ao internet banking, um extrato anual e cartão de débito.

“É interessante destacar que a resolução prevê não só pacote gratuito para contas correntes, mas também para contas poupança, porém é preciso atenção, pois nesse caso o número de saques é reduzido a apenas dois”, afirma o gestor do Procon.

Atenção

Para muitas pessoas esse pacote gratuito não atende às necessidades do dia-a-dia. Nesses casos o titular da conta bancária vai precisar contratar um pacote que mais se enquadre ao seu perfil.

“O Procon Tocantins orienta a sempre que for optar por um determinado banco e pacote de serviços, o consumidor deve analisar todas as opções, inclusive pesquise as taxas em outros bancos. E para evitar o pagamento de juros abusivos, é importante que tenha em mãos o contrato com todas as tarifas que vão estar inclusas e o que também não vai estar. Dessa forma, fica mais fácil contestar o pagamento junto ao banco”, ressalta.

Denuncie

A oferta desses serviços que não podem ser cobrados é obrigatória, os bancos devem informar o consumidor sobre essa possibilidade. Caso se depare com a negativa da oferta desse serviço previsto na resolução estabelecida pelo Banco Central, o consumidor deve abrir uma reclamação no site do Banco, ou formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins pelo Disque 151 ou Whats denúncia (63) 99216-6840. Para isso, é preciso checar bem as informações e apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

(Ascom Procon-TO)

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