SÃO SEBASTIÃO – O prefeito de São Sebastião, Professor Adriano, divulgou uma nota de esclarecimento sobre 30 casas do programa Minha Casa, Minha Vida que foram ocupadas por moradores do município. Segundo o prefeito, a ocupação ocorreu no último sábado, 24, em imóveis que ainda não tiveram sua construção finalizada.
O gestor ainda disse que esteve no sábado com as famílias e explicou os motivos que as impediam de permanecer ali. Ele também disse que as residências não são do município, mas sim, de um convênio assinado entre o governo federal e o governo estadual, e que a construção das casas será retomada posteriormente. “O município não tem a competência de intervir na conclusão desses imóveis… Quando eles ficarem prontos, já têm as famílias cadastradas para recebê-los”, disse em vídeo. Veja abaixo a nota enviada pelo prefeito.
NOTA INFORMATIVA
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS-TO
O programa Minha Casa Minha Casa Minha Vida no município de São Sebastiao do Tocantins/TO, teve início no ano de 2009, pela Portaria Conjunta SNH/STN nº 472 de 18/11/2009 onde define as condições específicas à oferta pública de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes.
Levando ao conhecimento da comunidade, que o Programa Minha Casa Minha Vida, que estava paralisado por falta de regulamentação, será retomada face à promulgação da Lei Federal nº 14.118, de 12.01.2021 (Lei nº 14.118), que instituiu o Programa Casa Verde Amarela.
A citada Lei nº 14.118 promoveu diversas alterações no ordenamento jurídico relativo à política habitacional, inclusive na Lei nº 11.977, DE 07.07.2009 (Lei nº 11.977), que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, nela introduzindo, entre outros, o artigo 8-A concedendo novos prazos e condições para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas nos exercícios de 2009 e 2012 por municípios com população de até 50,000 (cinquenta mil) habitantes, no âmbito da modalidade Oferta Pública de Recursos.
Assim, com intuito de agilizar o processo para a retomada das obras paralisadas, no município, que tem 30 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida I e 40 unidades do Programa Minha Casa Minha Vida II a qual o atual gestor municipal, dedicou total empenho em regulamentar alterações exigidas, visto que existem prazos para a conclusão e entrega das Unidades Habitacionais do Município.
Sem mais, colocando-nos à inteira disposição da comunidade e de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
(Voz do Bico)
