AXIXÁ/TOCANTINS – Caberá a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas uma decisão que com certeza repercutirá nos meios político e nas finanças do estado do Tocantins, isso porque o prefeito de Axixá do Tocantins, Auri-Wulange Ribeiro Jorge, o dr. Auri (UB), ingressou nesta quarta-feira, 4, com ação com pedido de liminar para tentar impedir a venda das ações que o Estado possui da concessionária de energia elétrica do Tocantins (Energisa).
O Projeto nº 10/2025 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação aguardando análise com a justificativa a que venda é uma ‘estratégia de modernização da gestão patrimonial estadual’. Um dos pedidos liminares da inicial impetrada pelo prefeito é a suspensão imediata de qualquer trâmite desta matéria ou de qualquer outra que concretize a alienação do bem público.
SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA
Conforme o prefeito em sua ação pública a matéria apresentada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), é “desprovida de fundamentação técnica e econômica plausível”, além de “carente de uma destinação específica e legal para os vultosos recursos que seriam arrecadados”. “A ausência de motivação adequada, a inobservância da publicidade necessária e a flagrante ineficiência na condução de um ato de tamanha envergadura revelam um desvio de finalidade que macula a legalidade e a moralidade administrativas”, escreve o prefeito no pedido de suspensão de venda das ações..
R$ 2,4 MILHÕES EM DIVIDENDOS ENTRARAM NOS COFRE DO ESTADO EM 2025
O prefeito de Axixá recorre ao artigo 37 da Constituição Federal, por contrariar os princípios da eficiência e da moralidade administrativa. Sobre legitimidade para apresentar ação, Auri-Wulange destaca que a Lei 4.717 de 1965 prevê o recurso da ação popular para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da dos Estados, o que argumenta ser claro neste caso. A inicial cita números, como o fato do Tocantins ter garantido R$ 2,4 milhões em dividendos da Energisa apenas nos primeiros meses de 2025. “Trata-se de receita recorrente, líquida e certa, oriunda de participação acionária estratégica em empresa concessionária de serviço público essencial”, destaca.
ILEGALIDADE FORMAL DO PROJETO
Auri-Wulange também argumenta que há ilegalidade formal do Projeto de Lei apresentado pelo governador. “Flagrante vício formal, apto a macular sua validade jurídica e ensejar o controle judicial. Observa-se, com perplexidade, que o projeto em questão traz, em seu corpo, as expressões ‘decreta’ e ‘sanciona’, as quais são próprias de norma já aprovada pelo Poder Legislativo e devidamente sancionada pelo Chefe do Executivo”, argumenta.
Link: Protocolo de distribuição
Link: Petição Ação Popular
(Fonte: Assessoria Jurídica e CT)
