O Partido Liberal (PL) acionou o Tribunal Superior Eleitoral para pedir a suspensão imediata dos empenhos de publicidade institucional do Governo Federal.
A legenda afirma que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ultrapassou o limite de despesas permitido pela legislação eleitoral no primeiro semestre do ano da eleição.
A representação tem pedido de tutela de urgência e foi apresentada contra Lula e contra o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira.
O PL sustenta que houve violação ao artigo 73 da Lei das Eleições, que estabelece limites para gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.
Segundo o partido, a medida é necessária para preservar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, a impessoalidade administrativa e a normalidade do pleito.
A legenda afirma que, caso novos empenhos sejam autorizados, a publicidade do governo poderá consolidar uma vantagem comunicacional indevida em favor de Lula, apontado na ação como pré-candidato à reeleição.
Gastos acima do limite
Na ação, o PL diz ter feito levantamento com base em dados públicos da Secom, do Portal da Transparência e do sistema Siga Brasil, do Senado.
Segundo a legenda, os números indicam que o governo já teria superado o teto legal antes do encerramento do primeiro semestre.
Em uma das bases analisadas, referente à publicidade institucional da Secom, o partido afirma que o governo empenhou R$ 178 milhões até 15 de junho. O teto calculado pela legenda para o período seria de R$ 135,7 milhões. Com isso, o excesso apontado seria de R$ 42,3 milhões.
O cálculo considera os valores empenhados nos anos de 2023, 2024 e 2025. De acordo com a representação, a soma dos três anos foi de R$ 814,4 milhões, o que resultaria em média mensal de R$ 22,6 milhões.
Pela regra eleitoral, esse valor seria multiplicado por seis para definir o teto de gastos no primeiro semestre de 2026.
O PL também apresenta uma segunda análise, com base no sistema Siga Brasil.
Nesse levantamento, que considera empenhos do Poder Executivo relacionados a publicidade de utilidade pública, publicidade institucional e patrocínios, o total de 2026 teria chegado a R$ 785,7 milhões até 18 de junho.
Pela metodologia apresentada pelo partido, o limite semestral seria de R$ 618,1 milhões. Assim, a extrapolação seria de R$ 167,6 milhões, o equivalente a cerca de 27,1% acima do teto estimado.
Campanhas citadas
A representação menciona campanhas de alcance nacional que, segundo o PL, reforçariam a imagem institucional do governo.
Entre elas estão “Balanço Nacional”, “Posicionamento do Governo Federal”, “Novo PAC”, “Plano Brasil Soberano”, “COP30”, “Campanha Nordeste” e ações sobre a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
O partido também cita a campanha “Tempo com a Família”, vinculada à proposta de fim da escala 6×1.
Na avaliação da legenda, a divulgação de um projeto ainda em tramitação no Congresso seria inadequada em ano eleitoral. A ação afirma que essa campanha teria consumido aproximadamente R$ 80 milhões.
Para o PL, a intensificação da publicidade institucional no período pré-eleitoral pode transformar recursos públicos de comunicação em instrumento de promoção política.
A legenda sustenta que a lei não proíbe toda publicidade no primeiro semestre, mas impede sua expansão acima da média histórica definida pela legislação.
Pedido ao TSE
O PL pede que o TSE determine, em caráter liminar, que o governo apresente em 48 horas todos os empenhos de publicidade institucional realizados entre 1º de janeiro e 15 de junho de 2026, ou até a data mais recente disponível.
A legenda solicita que os dados sejam entregues em formato digital aberto, pesquisável e auditável, como CSV, XLSX ou JSON.
O partido pede informações como órgão responsável, número do empenho, data de emissão, valor original, reforços, anulações, cancelamentos, saldo não cancelado, rubrica, contrato, campanha e situação atual.
O partido também quer que o governo apresente a média mensal dos valores empenhados e não cancelados em 2023, 2024 e 2025, discriminando quais despesas foram incluídas ou excluídas do cálculo.
Outro pedido é que Lula e Sidônio sejam impedidos de emitir novos empenhos, reforços ou autorizações equivalentes de despesas com publicidade institucional enquanto não comprovarem a existência de margem legal disponível.
A representação ainda pede a preservação integral de processos administrativos, planos de mídia, autorizações de veiculação, notas fiscais, relatórios de entrega, peças publicitárias, contratos, aditivos e documentos relacionados às campanhas dos anos de 2023 a 2026.
O que diz a lei
O artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições proíbe agentes públicos de empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade institucional que excedam seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.
A norma busca evitar que a administração pública use a estrutura estatal para ampliar a exposição institucional do governo em período eleitoral.
O PL argumenta que a violação é objetiva e ocorre com a superação do limite legal, independentemente da comprovação de intenção eleitoral.
A legenda também pede que, se a irregularidade for confirmada, sejam aplicadas multas aos agentes públicos responsáveis e aos beneficiários da conduta.
A ação solicita ainda comunicação dos fatos ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público competente para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, financeiras e de improbidade.
Próximos passos
A ação será analisada por um ministro do TSE, que deverá decidir inicialmente sobre o pedido de liminar.
Caso a representação seja admitida, Lula e Sidônio Palmeira serão notificados para apresentar defesa.
O Ministério Público Eleitoral também deverá ser ouvido no processo. No mérito, o tribunal decidirá se houve conduta vedada e se devem ser aplicadas sanções aos representados.
(CONGRESSO EM FOCO)
