A auditoria identificou problemas nos critérios de pagamento, falta de detalhamento do orçamento e ausência de projeto básico na obra concluída após o desabamento da estrutura, em 2024.
AGUIARNÓPOLIS/ESTREITO – Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou fragilidades no planejamento da reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, estrutura que conecta Aguiarnópolis (TO) a Estreito (MA) pela rodovia BR-226. erguida em caráter emergencial após a tragédia que chocou a região em dezembro de 2024, a nova travessia custou R$ 174,3 milhões aos cofres públicos. No entanto, segundo o órgão de controle, o processo de execução atropelou etapas técnicas essenciais.
Relatado pelo ministro Jorge Oliveira, o parecer do TCU destaca que a obra foi conduzida sem a elaboração de um projeto básico — documento indispensável para balizar soluções de engenharia, detalhar custos e definir fases de execução em intervenções de alta complexidade. A fiscalização apontou ainda um orçamento pouco detalhado e divergências nos critérios de medição e liberação de pagamentos, que desobedeceram as diretrizes originalmente fixadas no contrato de dispensa de licitação.
Diante do cenário, o Tribunal notificou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e recomendou a adoção de medidas rigorosas para aprimorar o planejamento de futuras contratações emergenciais.
Entre as orientações, o TCU sugere a avaliação do regime de contratação integrada, modelo que unifica o projeto e a execução sob responsabilidade da mesma empresa, promovendo maior clareza e eficiência. A corte de contas também reforçou que os pagamentos públicos devem ser rigidamente vinculados aos serviços efetivamente prestados, com maior transparência e rastreabilidade dos dados.
A necessidade da nova obra decorreu do colapso da antiga Ponte JK, ocorrido em 22 de dezembro de 2024. Construída em 1960 e sem grandes reformas desde o início dos anos 2000, a estrutura desabou sob o peso do tráfego. Um laudo da Polícia Federal confirmou que a queda foi provocada pela deformação do vão central devido ao excesso de peso.
No momento exato do desabamento — que acabou registrado em vídeo por um vereador de Aguiarnópolis que denunciava a precariedade da ponte —, dez veículos despencaram nas águas do Rio Tocantins. Entre eles, caminhões carregados com ácido sulfúrico e defensivos agrícolas. A tragédia resultou em 14 mortes confirmadas, um ferido e três pessoas desaparecidas.
Após a implosão das ruínas em fevereiro de 2025, a nova estrutura começou a ser erguida, sendo inaugurada exatamente um ano após o acidente, em 22 de dezembro de 2025.
Indenizações seguem sem prazo e dependem da Justiça
Procurado para comentar as pendências decorrentes do desastre, o DNIT informou que as demandas por indenizações às vítimas e familiares estão judicializadas. Atualmente, correm na Justiça Federal diversas ações movidas por particulares, entidades civis e pelo Ministério Público, que cobram reparações por danos morais, materiais, ambientais e lucros cessantes.
Para tentar acelerar os desfechos, a autarquia informou que está articulando mutirões de conciliação junto ao Poder Judiciário e à Advocacia-Geral da União (AGU), com base nas regras de acordos administrativos federais.
Apesar das tratativas, o DNIT destacou que não há previsão geral para os pagamentos. Por se tratar de processos judiciais em diferentes fases (instrução, produção de provas e conciliação), as liberações de recursos dependerão de decisões definitivas (trânsito em julgado) e serão efetuadas por meio de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A orientação do órgão é que as famílias afetadas acompanhem as atualizações processuais diretamente com seus advogados ou defensores públicos.
(Redação Voz do Bico, com informações G1 Tocantins)
