ESPERANTINA — A rotina de incertezas no abastecimento de água se transformou no principal obstáculo diário para as famílias do distrito de Vila Tocantins, localizado no município de Esperantina, na região do Bico do Papagaio. Entre dias sem uma única gota nas torneiras e momentos de pressão insuficiente, a única constância vivenciada pela comunidade é a pontualidade na chegada das contas mensais de cobrança.
Além da irregularidade no fornecimento, a qualidade do recurso oferecido pela concessionária Sannorte Saneamento Ambiental é alvo de constantes reclamações. A água disponibilizada chega às residências com alto teor de salinidade, tornando-a imprópria para o consumo humano — situação que não se resolve nem mesmo com o uso de purificadores domésticos.
Para contornar o problema e garantir água potável em casa, os moradores são obrigados a arcar com um custo adicional: a compra de galões de água mineral de 20 litros, vendidos a um preço médio de R$ 10,00 cada.
A comunidade também questiona a infraestrutura local. O distrito conta com dois poços perfurados — um situado na sede da concessionária (no cruzamento das ruas Paraíba e Cícero Oliveira) e outro na esquina das ruas Alaíde Farias e Dom Pedro. Segundo relatos dos residentes, o segundo poço aparenta nunca ter sido colocado em operação para amenizar o desabastecimento.
Violações Legais e Risco de Perda da Concessão
A prestação do serviço contrasta com as obrigações estabelecidas no Contrato Administrativo nº 0101/2021, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2021 firmada entre a Prefeitura de Esperantina e a Sannorte. O acordo prevê explicitamente a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
A situação atual evidencia uma série de descumprimentos regulatórios:
- Quebra de Continuidade: A interrupção frequente do serviço descumpre a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico) e o Artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que exigem a prestação contínua e eficiente de serviços essenciais.
- Fora dos Padrões de Potabilidade: O fornecimento de água salobra viola as normas do Ministério da Saúde (Portaria nº 888/2021) e as diretrizes de qualidade do próprio contrato de concessão.
- Previsão de Caducidade: Nos termos da Cláusula 18ª do contrato assinado, a inexecução parcial ou total das obrigações — sobretudo quanto à paralisação ou descumprimento contínuo das metas operacionais e de qualidade — abre brecha legal para a declaração de caducidade da concessão por parte do poder público.
Cobranças Políticas e Silêncio da Empresa
Diante do impasse, a mobilização política local começou a ganhar força. O vereador Ornildo divulgou um vídeo nas redes sociais gravado em frente à sede da Sannorte em Vila Tocantins, exigindo providências imediatas da empresa para o restabelecimento regular e adequado do fornecimento de água.
Até o momento da publicação desta matéria, a concessionária Sannorte não havia emitido nenhum posicionamento oficial para esclarecer os motivos das falhas operacionais ou apresentar um prazo para a regularização do serviço no distrito.
(Redação Voz do Bico, com informações Assessoria Pref. Esperantina do Tocantins)
