ARAGUATINS – A exposição de menores em redes sociais acendeu o alerta no Bico do Papagaio. Em Araguatins, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou um termo de ajustamento de conduta com um influenciador digital da cidade, determinando a exclusão imediata de gravações e transmissões ao vivo feitas com estudantes na fachada e no entorno de escolas sem a devida autorização. A medida busca resguardar a privacidade e a segurança dos menores, transformando o caso em um marco educativo sobre os limites da produção de conteúdo no ambiente escolar.
O compromisso foi construído de forma consensual e também busca ampliar o conhecimento da sociedade sobre as regras previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Durante as tratativas, o produtor de conteúdo informou que não conhecia as novas regras de proteção aplicáveis ao ambiente digital. Ele colaborou com a atuação do MPTO, comprometeu-se a retirar as publicações feitas sem autorização das famílias e se dispôs a produzir um vídeo educativo sobre os direitos de crianças e adolescentes.
A atuação foi conduzida pelo promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, da 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins. A apuração começou após manifestações anônimas recebidas pela Ouvidoria do MPTO alertarem para a divulgação das imagens sem o consentimento dos pais e/ou responsáveis dos menores. Alguns conteúdos apresentavam perguntas, brincadeiras e oferta de recompensas em dinheiro.
Segundo o promotor de Justiça, o acordo assinado com o influenciador busca transformar o caso em uma oportunidade de orientação para famílias, produtores de conteúdo e demais usuários das redes sociais, acerca da exposição de crianças e adolescentes na internet.
“Este acordo demonstra que a atuação do Ministério Público também pode produzir resultados por meio do diálogo e da orientação. O influenciador compreendeu a importância das novas regras, colaborou de boa-fé e assumiu o compromisso não apenas de adequar seus conteúdos, mas também de utilizar seu alcance para conscientizar outras pessoas sobre a proteção da imagem, da voz e da privacidade de crianças e adolescentes”, destacou o promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro.
Compromisso com a proteção dos estudantes
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o influenciador se comprometeu a excluir, no prazo de 48 horas, vídeos, transmissões, publicações e destaques gravados com estudantes. A retirada do material deverá ser comprovada ao MPTO em até cinco dias úteis.
Ele também assumiu o compromisso de não realizar novas gravações com crianças e adolescentes sem autorização prévia dos responsáveis ou judicial, bem como observando as diretrizes protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informação para a sociedade
Como parte do compromisso, o influenciador também produzirá uma publicação educativa sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. O conteúdo deverá destacar a importância da proteção da imagem, da voz, da privacidade e da segurança desse público.
A publicação será feita no perfil do influenciador em até cinco dias e ficará fixada por pelo menos 30 dias.
O acordo reforça que a imagem e a voz de crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para gerar audiência ou retorno financeiro sem o conhecimento e a autorização das famílias. A proteção está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Acompanhamento
O TAC prevê multa em caso de descumprimento injustificado das obrigações. O valor é de R$1 mil por publicação irregular ou dia de atraso, limitado a R$ 50 mil. Novas gravações realizadas em desacordo com o compromisso poderão resultar em multa de R$ 2 mil por ato ou por estudante exposto.
Eventuais valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguatins. O acordo também foi encaminhado ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para acompanhamento.
(Redação Voz do Bico, com informações da Dicom MPTO)
