Prisão domiciliar não é escritório para consultas políticas

quarta-feira, 18 de novembro de 2026 às 08:53
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Júlio César Cardoso. – Foto: Arquivo pessoal

*Por Júlio César Cardoso

A crítica da senadora Tereza Cristina à decisão do ministro Alexandre de Moraes que lhe negou autorização para visitar Jair Bolsonaro durante o cumprimento de prisão domiciliar suscita um debate importante sobre igualdade perante a lei e os limites das restrições impostas a pessoas privadas de liberdade.

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Pode-se concordar ou discordar da decisão judicial. Isso faz parte da democracia e do direito de livre manifestação. O que não parece razoável, porém, é tratar como arbitrariedade uma medida que busca preservar justamente o princípio da isonomia. Presos não devem receber tratamento diferenciado em razão de sua posição política, influência pública ou capital eleitoral.

A senadora declarou ainda que o Senado não se omitirá de sua função constitucional de fiscalizar os demais Poderes. Trata-se de uma prerrogativa legítima do Parlamento. Contudo, a questão em debate não diz respeito ao exercício dessa atribuição, mas ao cumprimento das condições impostas a um preso em regime domiciliar.

A própria decisão de Moraes não atingiu apenas Tereza Cristina (PP-MS). Também foram barradas visitas do senador Rogério Marinho (PL-RN) e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto. Segundo o ministro, os encontros poderiam servir para articulações políticas relacionadas à disputa pela presidência do Senado em 2027. Se essa avaliação está correta ou não, é matéria passível de debate. Mas ela demonstra que a restrição não foi direcionada exclusivamente a uma pessoa, e sim fundamentada na preocupação de impedir que a prisão domiciliar fosse utilizada como espaço de articulação político-partidária.

A prisão domiciliar continua sendo uma modalidade de cumprimento de pena ou de medida restritiva de liberdade. Sua finalidade não é transformar a residência do custodiado em um gabinete informal, um comitê político ou um escritório para consultas estratégicas. Se a restrição existe, ela deve ser observada de forma coerente e compatível com os objetivos da decisão judicial.

Vale uma reflexão: os mesmos parlamentares que hoje reivindicam visitas políticas a Bolsonaro demonstram semelhante preocupação com a situação de outros presos de grande notoriedade, como Marcola ou Fernandinho Beira-Mar? Se a resposta for negativa, surge a impressão de que não se busca um princípio universal, mas uma exceção para um aliado político.

Num Estado Democrático de Direito, a regra deve ser a mesma para todos. A Justiça perde credibilidade quando concede privilégios; a democracia também perde quando líderes políticos são tratados como cidadãos acima das normas aplicáveis aos demais. Bolsonaro, mesmo preso, continua exercendo forte influência sobre parte do cenário político nacional. Mas isso não lhe confere o direito de transformar sua prisão domiciliar em um centro de articulações e consultas políticas.

A igualdade perante a lei só tem valor real quando é aplicada justamente àqueles que concentram maior poder, prestígio e influência. É nesses momentos que o compromisso republicano com a impessoalidade e a Justiça é verdadeiramente testado.

Júlio César Cardoso é servidor federal aposentado

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