As concessionárias de água e de energia elétrica do Tocantins poderão ser obrigadas a emitirem correspondências e documentos em Braile. É o que prevê o Projeto de Lei nº 231/2017, apresentado na Assembleia Legislativa.
O PL determina que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado do Tocantins. Também prevê a obrigação de instalação de equipamentos de informática adequados ao atendimento desse público específico.
Se aprovado, as concessionárias de água e luz poderão ser multadas em 100 UFIRs – Unidade Fiscal de Referência – para cada unidade consumidora onde for verificado o descumprimento da lei.
As correspondências e documentos em Braile deverão ser emitidos só quando forem solicitados. O projeto é de autoria do deputado Cleiton Cardoso (PSL).
O parlamentar lembrou do “constrangimento e os obstáculos enfrentados pelos deficientes visuais, uma vez que dependem de outras pessoas para fazer a leitura dos extratos e da correspondência enviada pelas referidas concessionárias, muitas vezes de natureza confidencial”.
(AF NOTÍCIAS)
