ANANÁS – O Governo do Estado, o município de Ananás e mais 10 cidades do Estado receberam, nessa sexta-feira (23), o selo Responsabilidade Judiciária no pagamento de precatórios – 2018. A certificação faz parte das ações do Programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos.
Implementado em 2015, o selo tem como o objetivo destacar a boa gestão dos chefes do Executivo no pagamento das dívidas judiciais. Recebem a certificação todos os entes públicos que, no exercício anterior, liquidaram suas obrigações judiciais no pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor.
Durante a solenidade de entrega do selo, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, destacou que o selo é uma prestação de contas do Judiciário à sociedade, que merece saber quais os gestores que mais honram suas obrigações no Tocantins.
“A gestão responsável, competente e transparente dos recursos públicos precisa ser reconhecida e divulgada, portanto, em vez de cobrar publicamente gestores que não cumprem com suas obrigações financeiras e são passíveis de ações de improbidade administrativa, o Poder Judiciário do Tocantins enaltece e valoriza a boa conduta frente ao erário e frente às responsabilidades com os cidadãos”, frisou o magistrado.
Além do Governo do Estado e do município de Ananás, receberam o selo Responsabilidade Judiciária os municípios de Aliança, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Caseara, Guaraí, Gurupi, Paraíso, Peixe, Silvanópolis e Xambioá.
Os precatórios ou requisições de pequeno valor são resultados de ações judiciais contra o poder público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, já transitadas em julgado, ou seja, após análise de todo e qualquer recurso cabível. São títulos, que devem ser pagos pelo Executivo a pessoas físicas ou empresas com as quais tem dívidas. (Redação Voz do Bico, com informações da Assessoria)
