MIRACEMA – Irregularidades no processo de locação de veículos para manutenção de poços artesianos, cacimbas e açudes, realizado pela Prefeitura de Miracema entre os anos de 2011 e 2012, foram alvo de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e culminou na condenação do gestor municipal à época e do empresário contratado para realização do serviço. Os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 120 mil.
Conforme consta nos autos, constatou-se que inexistia no Tribunal de Contas do Estado qualquer menção aos referidos contratos de locação de veículos para manutenção de poços artesianos, cacimbas e açudes.
Segundo o Ministério Público, autor da ação, três testemunhas ouvidas pela promotoria confirmaram a não realização de qualquer serviço de manutenção nos poços artesianos entre os anos de 2011 e 2012.
Para o juiz André Fernando Gigo Leme, os fatos relatados estão em total desatendimento aos ditames legais quanto à obrigatoriedade de se realizar procedimento licitatório na esfera pública. Diante disso, o ex-prefeito Junior Evangelista, atualmente deputado estadual licenciado, e o empresário e atual vereador, Saulo Sardinha Milhomem, atentaram contra os princípios da administração pública da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
O magistrado considerou que os réus são responsáveis solidariamente pelos prejuízos ao erário e devem ressarcir os cofres públicos de Miracema. “Deverão ressarcir no valor dos contratos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença”, sentenciou.
Ainda conforme a sentença, os tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes ao tempo da prática do ato e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. (Divulgação / TJ-TO)
