PALMAS – O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe) ingressou com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça requerendo a implementação das progressões horizontal e vertical aos servidores do Quadro Geral do Estado, que foram declarados aptos nos atos publicados no Diário Oficial.
A medida judicial busca garantir o direito desses servidores ao pagamento das progressões que foram publicadas pela a Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral, referente aos anos de 2008 a 2017.
O Sisepe vinha buscando negociar com o Governo do Estado o cumprimento do pagamento das progressões dos seus sindicalizados, mas em razão da demora nas implementações foi necessário ingressar com a ação na última quinta-feira (6). O sindicato quer garantir com a ação que o governo implemente as progressões em folha de pagamento, buscando evitar maiores prejuízos aos servidores públicos sindicalizados.
Em razão da discussão se o governo poderia ou não conceder as progressões em período eleitoral, o Sisepe ressalta novamente que a evolução funcional não é benefício e sim um direito previsto em leis e o não cumprimento gera uma situação de improbidade administrativa ao gestor público.
Ainda segundo o sindicato, nos próximos dias ingressará com outras demandas judiciais referente as progressões dos funcionários do Ruraltins e do Naturatins. (Divulgação / Assessoria)
