
TOCANTINS – A maioria dos prefeitos dos pequenos municípios do Bico do Papagaio estão passando por dificuldades financeira e os prefeitos não veem a hora de ciar nos cofres o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro, que deve ser depositado até às 18h desta sexta-feira, 7 de dezembro.
O recurso extra é proveniente da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizada entre o início de dezembro do ano passado até o final de novembro deste ano. O repasse será realizado um dia antes do primeiro decêndio normal do FPM de dezembro.
Esse montante irá ajudar os atuais gestores a pagarem o 13º salarial e as folhas de pagamento, assim como pode amenizar a situação financeira de muitos Entes municipais.
Nos últimos 11 anos, os cofres municipais receberam R$ 34,3 bilhões relacionados a repasses extras, consequência da luta constante da Confederação em favor dos Municípios
Retenção Fundeb
Cabe destacar que, de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao 1% adicional do FPM. No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
Fonte CNM
Confira o valor do repasse extra do FPM de Dezembro conforme o coeficiente de cada município













