Alan Milhomem / Voz do Bico
CARRASCO BONITO – O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Augustinópolis, instaurou inquérito civil visando a instituição e efetivação do Programa de Guarda Subsidiada nos municípios de Carrasco Bonito, Praia Norte e São Sebastião. O programa é destinado a crianças e adolescentes com direitos violados e em situação de risco pessoal e social.
A recomendação do MPE aos três municípios é que eles criem, em 30 dias, a lei instituindo o Programa de Guarda Subsidiada para atender as crianças e adolescentes em situação de risco com a manutenção em suas famílias extensas ou ampliadas (parentes próximos com os quais os menores mantenham vínculos), mediante auxílio de custeio de despesas geradas com os cuidados das crianças e adolescentes inseridas em famílias sem recursos financeiros suficientes para as necessidades básicas.
Para instaurar os inquéritos, o promotor Paulo Sérgio levou em consideração as determinações do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a Constituição Federal e outras legislações que versam sobre a família e os direitos dos menores em situação de vulnerabilidade social, bem como as obrigações do Poder Público em garantir esses direitos e a proteção dessas pessoas em situação de riscos.
“A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à convivência familiar, razão pela qual a medida protetiva de acolhimento institucional somente deve ser aplicada em caráter provisório e excepcional, como forma de transição para a inserção em família substituta, bem como que o direito a proteção especial abrange entre outros aspectos o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado”, destacou o promotor na portaria de instauração do inquérito.
Ainda segundo o promotor, “crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e merecem proteção integral a fim de que lhes sejam efetivados todos os seus direitos fundamentais, garantindo-lhes condições adequadas a seu pleno desenvolvimento, conforme a Constituição Federal, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente”.
